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17 de Fevereiro de 2020

A influência da mídia no Tribunal do Júri

Victória Paiano, Advogado
Publicado por Victória Paiano
há 9 meses

1 INTRODUÇÃO

O Tribunal do Júri, desde seu surgimento até sua consolidação no direito brasileiro, sofreu inúmeras transformações, passando de um mecanismo prosaico a um instituto soberano. Este procedimento resguarda os direitos e as garantias basilares do indivíduo, conferindo aos jurados, representantes do povo, a prerrogativa de aplicar a mais límpida justiça, através da democracia, atentando-se às condições fáticas do caso e às provas apresentadas no curso do processo, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Ao passo que o legislador constituinte atribui a um do povo a competência de julgar um semelhante, conhecido julgamento “pelos pares”, este almeja uma análise equânime, justa. Todavia, a mídia, imbuída no direito à liberdade de imprensa, veicula informações, nem sempre verídicas, capazes de gerar uma comoção social, intentando a manipulação de um veredicto condenatório, ainda que as provas constantes dos autos não sejam suficientes, ferindo ao princípio da presunção da inocência e ao in dubio pro reo, os quais assegurariam uma decisão favorável ao acusado em caso de dúvida.

Justifica-se a escolha do presente tema, ante a necessidade de análise da eficácia da Instituição do Júri quanto à garantia do princípio fundamental da plenitude de defesa, composto pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a análise quanto à possibilidade de obter a tão almejada justiça.

O primeiro capítulo perfaz um esboço acerca da origem histórica do Tribunal do Júri no mundo, assinalando as vertentes que originaram este instituto.

Ao depois, relata-se o surgimento e consolidação do Júri no ordenamento brasileiro, desde a Carta Magna de 1822, até a Constituição Cidadã de 1988. Por conseguinte, passa-se a análise dos princípios basilares previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da lei maior.

Encerrada a origem histórica e constitutiva do Tribunal do Júri, adentra-se no terceiro capítulo, esclarecendo o procedimento, a forma e composição do instituto.

Destarte, embrenha-se no quarto capítulo, principal objeto do presente estudo, com uma análise crítica da influência exercida pela imprensa, citando casos de grande repercussão e seu impacto nos julgamentos populares, bem como ressalta a denegação das garantias constitucionais do acusado, ante a manipulação do convencimento dos jurados.

2 A ORIGEM HISTÓRICA DO JÚRI

A origem do Tribunal do Júri é controversa, há três correntes que afirmam inícios distintos para este instituto, há doutrinas que defendem como sendo hebraica, na época mosaica, através das leis de Moisés, com julgamentos em nome de Deus, outras que alegam ser na época clássica, em Roma e Grécia e a corrente preponderante que asseveram que o berço do júri se deu na Inglaterra, com o Concílio de Latrão.

O termo “júri” faz menção ao termo “fazer juramento”, do latim, que “nada mais é do que invocar Deus por testemunha, pois júri era o antigo juramento de Deus que se restabelecia ou se mantinha transformado” (SILVA, 2013). Ensina, ainda, sobre o seu surgimento:

O júri surgiu na França por intermédio da Revolução Francesa onde tinha como objetivo, retirar o poder de julgar das mãos dos magistrados e devolvê-lo ao povo. Esse motivo baseava-se na “falta de fé³” no trabalho realizado pelos juízes que atuavam em favor do monarca absoluto. Essa desconfiança gerou a exclusão dos Tribunais na tarefa de garantir e defender a Constituição Francesa. Desde então, incitou-se uma tradição na França que se estende aos dias de hoje (SILVA, 2013).

O julgamento hebraico detinha um cunho ritualístico, repleto de regras, o qual visava uma acentuada publicidade aos debates, uma liberdade, relativa, do acusado para ofertar defesa, vez que este não poderia ser mantido preso durante todo o curso de seu julgamento. Ademais, previa garantias contra testemunhos falsos e condicionava à procedência da acusação a um número mínimo de duas testemunhas. Quanto às recusas, estas deveriam ser motivadas. O procedimento detinha um triplo grau de jurisdição, podendo haver revisões dos julgados por três tribunais, segundo Bissinoto (2011), organizados de forma hierárquica crescente como:

ordinário, o pequeno Conselho de Anciões e o grande Conselho d’Israel. O Tribunal ordinário era formado por três membros, sendo que cada parte designava um deles e estes escolhiam o terceiro. Das decisões por eles proferidas cabia recurso para o pequeno Conselho dos Anciãos, e destas outras para o grande Conselho d’Israel.

A corrente Greco-romana, assim como na hebraica, visa à oralidade e à participação democrática, todavia sua estrutura pouco se assemelha com o protótipo de júri moderno, sendo composto por dois tribunais, um chamado areópago e outro heliela, o primeiro formado por juízes vitalícios, indicados entre os indivíduos mais sábios, sendo competentes para julgar os crimes em que houvessem derramamento de sangue, e o segundo, composto por cidadãos maiores de 30 anos, escolhidos dentre a população, sendo responsáveis por todos os demais crimes.

A terceira corrente consagra o júri como de origem inglesa, tendo surgido diante de um conflito religioso vivenciado em meados do século XIII, através da abolição das ordálias, as quais eram conhecidas como juízo de Deus, sendo capazes de apurar a culpa ou inocência do acusado por intermédio dos elementos da natureza. Abolido o julgamento de Deus, pelo Papa Inocêncio III, durante o IV Concílio de Latrão constituiu-se uma turma julgadora, formada de doze homens, em alusão aos doze apóstolos de Cristo, que julgariam a população com parâmetros terrenos e legais. Previa, assim como os demais, a oralidade e publicidade dos atos, e, sobretudo garantia a democracia.

Apesar das diversas vertentes, o procedimento do júri adotado no Brasil é de origem inglesa, vez que diante da fomentação deste instituto por toda a Europa, e aliado à Revolução Francesa, introduziu-se o tribunal criminal na França no final do século XVIII, na forma que conhecemos hoje.

3. A ORIGEM CONSTITUCIONAL DO JÚRI

No Brasil, o Tribunal do Júri consagrou-se em 18 de junho de 1822, destinando-se ao julgamento dos crimes de imprensa, através de um decreto do Príncipe Regente, designando “um tribunal de juízes de fato composto de vinte e quatro cidadãos... homens bons, honrados, inteligentes e patriotas, nomeados pelo Corregedor do Crime da Corte e da Casa” (NUCCI, 1999, p.36).

Com a promulgação da Constituição Imperial em 1824, o alcance do júri foi ampliado para causas cíveis e criminais, instituindo-se como órgão do “Poder Judicial”, Poder Judiciário à época.

No início, a pronúncia era realizada pela autoridade policial, passando, em 1871, com a reforma processual, a competir aos Juízes de direito, em comarcas especiais, e dos juízes municipais, em comarcas gerais. Promulgada a Constituição de 1891, manteve-se a instituição do júri da forma como dispunha, pelo artigo 72, § 31.

Destaca-se um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em outubro de 1899:

São características do Tribunal do Júri: I – quanto à composição dos jurados, a) composta de cidadãos qualificados periodicamente por autoridades designadas pela lei, tirados de todas as classes sociais, tendo as qualidades legais previamente estabelecidas para as funções de juiz de fato, com recurso de admissão e inadmissão na respectiva lista, e b) o conselho de julgamento, composto de certo número de quatro juízes, escolhidos a sorte, de entre o corpo dos jurados, em número tríplice ou quádruplo, com antecedência sorteados para servirem em certa sessão, previamente marcadas por quem a tiver de presidir, e depurados pela aceitação ou recusação das partes, limitadas as recusas a um número tal que por elas não seja esgotada a urna dos jurados convocados para a sessão; II – quanto ao funcionamento, a) incomunicabilidade dos jurados com pessoas estranhas ao Conselho, para evitar sugestões alheias, b) alegações e provas da acusação e defesa produzidas publicamente perante ele, c) atribuição de julgarem estes jurados segundo sua consciência, e d) irresponsabilidade do voto emitido contra ou a favor do réu. (BORBA, 2002)

Promulgada a Constituição de 1934, em nada acresceu ao procedimento do Tribunal do Júri, mantendo sua instituição, organização e atribuições como previsto em lei, vez que vaga a previsão em sede constitucional.

Apesar da pouca denotação que este instituto concebera pela lei maior, a Constituição do Estado Novo, de 1937, deixou de institui-lo como direito e garantia do cidadão, perdendo a soberania até ali conseguida, conjeturando-se, até mesmo sua extinção. No mesmo ano, o Decreto 167 elaborou a instituição do Tribunal do Júri, estipulando o número de jurados em sete, como atualmente. Todavia, a com a promulgação da Carta Magna, em 1946, este instituto foi recolocado no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais.

A Constituição de 1967 manteve a estrutura do júri como previsto na Carta anterior. Diante da lacuna do legislador constitucional quanto à soberania do júri, mantiveram-se as disposições previstas no Código de Processo Penal, e com a sua alteração em 1973, implementou-se a possibilidade de o réu pronunciado continuar em liberdade, desde que este detenha bons antecedentes criminais e seja primário, dentre outras.

Em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o Júri, efetivamente, recuperou sua soberania, alocando-o, em definitivo, nas cláusulas pétreas, passando a prever, como dispõe o artigo , inciso XXXVIII:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa,

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Importa dizer que a Carta Magna de 1988 rompeu a tradição das constituições que a antecederam, consagrando o Tribunal do Júri como um direito e garantia individual imutável.

3.1 Princípios constitucionais

Em 1988, com a Constituição Federal, encerrou-se um período de instabilidade funcional do Tribunal do Júri, constituindo-o soberanamente como um direito e uma garantia individual, consolidando o caráter basilar deste instituto através de seus princípios elementares, descrito nas alíneas do inciso XXXVIII do artigo 5º.

Princípio, conforme elucida Nucci (2011, p.41), compreende-se “como um momento em que algo tem origem, é a causa primária ou o elemento predominante na constituição de um todo orgânico”. Diante de tal definição, preceitua-se dizer que a Carta Magna de 1988, conhecida como constituição-cidadã, estabeleceu o instituto do Tribunal do Júri sob quatro pilares, tidos como princípios básicos, asseverados no artigo , XXXVIII, alíneas a à d, sendo eles: a) plenitude da defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos veredictos; d) competência para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Imperiosa uma análise particularizada de tais elementos.

3.1.1 Plenitude da defesa

A Constituição Federal, em seu artigo , incisos LIV e LV, preceitua como garantia singular do sujeito que este só poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, se houver ocorrido o devido processo legal, assegurando ao indivíduo a ampla defesa, valendo-se “de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação” (NUCCI, 2016, p.25), e o contraditório, possibilitando ao acusado o direito de se opor a toda apresentação de prova ou alegação fática no curso do processo.

Alojado no prisma de que o acusado é parte hipossuficiente diante da magnitude do poder estatal, vez que este último age por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de todas as fontes de dados às quais tem acesso, tal princípio elementar serve de compensação ao primeiro.

Nesta toada, o princípio da ampla defesa gera direitos exclusivos ao réu, tais como o ajuizamento de revisão criminal, vedado ao órgão acusador, a reformatio in pejus, limitando o princípio do livre convencimento do juiz ao adstrito posicionamento que motivou o recurso, não podendo ser-lhe imputado condão mais desfavorável que àquele anteriormente obtido, bem como, dentro do próprio procedimento do Tribunal do Júri, a possibilidade de dissolução do conselho de sentença na hipótese de constatação de que o acusado está indefeso, a possibilidade de desconstituição da condenação em face de apuração contrária às provas dos autos, submetendo o procedimento a novo julgamento, dentre outras garantias.

Corroborando com tal disposição, Nucci elucida:

Assim, no processo criminal, perante o juiz togado, tem o acusado assegurada a ampla defesa, isto é, vasta possibilidade de se defender, propondo provas, questionando dados, contestando alegações, enfim, oferecendo os dados técnicos suficientes para que o magistrado possa considerar equilibrada a demanda, estando de um lado o órgão acusador e de outro uma defesa eficiente. (2016, p. 26)

No que concerne ao contraditório, se não exercitado gera nulidades processuais capazes de refazer atos, desconstituir sentenças/acórdãos, sendo um princípio garantidor dos direitos do acusado a uma defesa eficiente.

Desta forma, segundo Nucci (2016, p.26), “plenitude de defesa, significa que, no Tribunal do Júri, busca-se garantir ao réu não somente uma defesa ampla, mas plena, completa, o mais próxima possível do perfeito”.

3.1.2 Sigilo das votações

A Carta Magna de 1988, em seu artigo , inciso XXXVIII, alínea b, prevê o princípio do sigilo das votações, significando que àqueles responsáveis por proferir o veredicto devem ser preservados de todo e qualquer tipo de influência, bem como em momento posterior ao julgamento, conservando-o de eventuais represálias em razão de sua resposta nos quesitos estabelecidos pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. Porto assevera que:

“Tais cautelas da lei visam a assegurar aos jurados a livre formação de sua convicção e a livre manifestação de suas conclusões, afastando-se quaisquer circunstâncias que possam ser entendidas, pelos julgadores leigos, como fontes de constrangimento. Relevante é o interesse em resguardar a formação e a exteriorização da decisão” (2001, p. 315).

Deste modo, o sigilo das votações é basilar para que os jurados possam agir com independência, conforme sua livre convicção, sendo uma proteção garantida pela natureza do júri, estabelecendo, sobretudo, uma sala especial para a realização das quesitações, evadindo à regra de publicidade dos julgamentos, prevista nos inciso LX do artigo e no inciso IX do artigo 93, ambos da Constituição Federal.

3.1.3 Soberania dos veredictos

O princípio da soberania dos vereditos consistente na impossibilidade de alteração de uma decisão emanada de um Conselho de Sentença por um Tribunal ad quem, tal soberania é indispensável à constituição do Tribunal Popular, mantendo incólume a análise natural das provas e fatos expostos.

Estando a decisão, proferida por um Conselho de Sentença, em contrariedade com as provas constantes dos autos, adverso ao que ocorre no procedimento comum, o veredicto obtido não é reformado, sobrevindo somente a remessa do caso a novo júri, com um novo Conselho de Sentença.

Em conformidade, Mirabete (2006, p. 496) orienta:

A soberania dos veredictos dos jurados, afirmada pela Carta Política, não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo julgamento, se cassada à decisão recorrida pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Também não fere o referido princípio a possibilidade da revisão criminal do julgado do Júri, (LXXXI) a comutacao de penas etc. Ainda que se altere a decisão sobre o mérito da causa, é admissível que se faça em favor do condenado, mesmo porque a soberania dos veredictos é uma “garantia constitucional individual” e a reforma ou alteração da decisão em benefício do condenado não lhe lesa qualquer direito, ao contrário beneficia.

Desta forma, quando uma decisão é proferida por um Conselho de Sentença, conclui-se que houve a apuração do mais alto nível de eficiência e justiça, lastreada pela supremacia da vontade do povo.

3.1.4 Competência para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida

O artigo , inciso XXXVIII, inciso d, da Constituição Federal, assevera a competência dos crimes dolosos contra a vida, mas não somente desses. O legislador constituinte atribuiu à lei ordinária a incumbência de fixar e estabelecer a competência mínima do Tribunal do Júri.

Todavia, o constituinte, ao contrário do acontecido em Portugal e na Espanha, onde o júri não vingou, estabeleceu o instituto como cláusula pétrea, inibindo o Poder Constituinte Reformador de esvaziá-lo, podendo apenas ampliá-lo.

Em que pese o Júri, em seu histórico, ter adquirido roupagem vasta, perquirindo a área cível, atualmente restringe-se ao capítulo dos crimes contra a vida, valendo-se apenas daqueles delitos cometidos dolosamente, podendo ser julgados na modalidade consumada ou tentada, com exceção do crime previsto no artigo 122 do Código Penal, o qual não permite a forma tentada. Nesta esteira, Nucci preceitua:

Incluem-se na competência do Tribunal Popular, originariamente, os seguintes delitos: homicídio simples (art. 121, caput); privilegiado (art. 121, § 1.º), qualificado (art. 121, § 2.º), induzimento, instigação e auxílio ao suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e as várias formas de aborto (arts. 124, 125, 126 e 127). Além deles, naturalmente, vinculam-se os delitos conexos, aqueles que, por força da atração exercida pelo júri (arts. 76, 77 e 78, I, CPP), devem ser julgados, também, pelo Tribunal Popular. Por fim, acrescentem-se as formas do genocídio, que equivalem a delitos dolosos contra a vida (art. 1.º, a, c e d, Lei 2.889/56). (2016, p. 702)

Contudo, quanto aos crimes praticados por autoridades, com foro privilegiado, em razão da prerrogativa de função, a qual a própria Constituição Federal, nos artigos, 29, inciso VIII, artigo 96, inciso III, artigo 102, inciso I, alínea b e c, artigo 105, inciso I, alínea a e artigo 108, inciso I, alínea a, atribuiu competência especial, estes são esquivados do Tribunal Popular.

4 DO PROCEDIMENTO

A priori, salienta-se que a Justiça Comum é a quem compete processar e julgar a prática de crimes, em regra. Todavia, há as exceções, cujas competências são determinadas por fatores determinados, como é o caso do Juizado Especial Criminal, que julga os delitos de menor potencial ofensivo, e do Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, tentados e consumados, quanto a sua composição, instrui Silva (2013):

[...] o Tribunal de júri é composto pelo Juiz-Presidente juntamente com o Conselho de Sentença. Este Conselho de Sentença é composto por sete jurados leigos (pessoas do povo) escolhidos através de sorteio em procedimento regulado por lei. O Juiz-Presidente é o denominado Juiz Togado, ou seja, ele é o órgão do Poder Público. O juiz togado é o responsável pela condução do procedimento, lavratura da sentença final após a apresentação das conclusões do corpo de jurados, por meio de resposta de quesitos.

A competência do Tribunal do Júri é privativa e encontra-se prevista no ordenamento jurídico, na Constituição Federal, que o institui, e no Código de Processo Penal, que prevê as suas atribuições. Nesse sentido, ensina Gonçalves (2013):

O Tribunal do Júri é um órgão muito importante do Poder Judiciário, o qual é competente para julgar crimes contra vida, tanto os tentados como os consumados. Neste sentido, a Constituição Federal em seu art. , XXXVIII, alínea d reconhece a instituição do Tribunal do Júri para o Julgamento de crimes dolosos contra a vida, estipulados pelo art. 74, § 1º como sendo os crimes de Homicídio; Instigação, induzimento, auxílio ao suicídio; Infanticídio e o Aborto.

Não obstante, o Tribunal do Júri é composto por um juiz de direito, sendo esse o presidente, e vinte e um jurados que constituem o Conselho de Sentença, conforme preceitua o artigo 433 do Código de Processo Penal. Sobre o Conselho de Sentença:

Os jurados representam a sociedade da qual fazem parte. Quando investidos da função, decidem em nome dos demais. É, portanto, o júri, expressão eminentemente democrática, intérprete da vontade do povo, competindo aos que o integram agir de forma independente e liberal. Por isso, conta com votação secreta e seu veredicto é soberano (GONÇALVES, 2013).

Importante mencionar que, a partir da lista, são escolhidos, através de sorteio, sete jurados para compor o Conselho de Sentença para cada sessão de julgamento. Esses, denominados, “juízes de fato” (GONÇALVES, 2013), podem atuar no processo, requerendo diligências, informações, inquirir testemunhas, e as demais requisições que forem necessárias a fim formar a sua convicção.

Vislumbra-se, assim, que o Tribunal do Júri é o método mais democrático a fim de proceder com o julgamento do crime doloso contra a vida, até mesmo em razão de tratar-se de crime, em regra, com preceito secundário, em razão da pena, dotado de maior gravidade. Isso, pois, “é a única instituição que permite o cidadão brasileiro tomar parte nos assuntos de um dos Poderes da República, o Judiciário, sendo, por isso, considerado um direito humano fundamental” (REIS, 2015).

Em razão desse direito, a Carta Magna estabeleceu a reunião dos jurados, formando o Conselho de Sentença, eivado de democracia, sendo este um:

Órgão integrante do Tribunal do Júri composto por sete jurados, cuja incumbência é apreciar a matéria de fato. O Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é formado por um juiz de carreira, que, portanto, deve obrigatoriamente ser bacharel em Direito, e por vinte e um jurados ou juízes leigos, sorteados dentre cidadãos do município. Destes vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que, a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar a sentença, pois isto é atribuição do juiz presidente. (RIGUETI, 2015)

Tratando-se de pessoas leigas, escolhidas mediante sorteio para compor o Conselho de Sentença, ressalva-se que pode gerar certa insegurança jurídica, especialmente ao réu, eis que estará sendo julgado por pessoa sem notório conhecimento jurídico.

A figura do jurado é diferente do juiz singular, do juiz togado, pois o jurado é, na maioria das vezes, pessoa leiga, que requer uma linguagem simples adotada em plenário pelas partes, para que possam entender os fatos. Ou seja, por ser uma forma de soberania do povo, é mais do que uma simples instituição jurídica (...) significa dizer que, o Conselho de Sentença julga com base no sentimento de reprovabilidade da conduta posta em julgamento do plenário do Tribunal do Júri, representando o pensamento de determinada comunidade, ou da sociedade em geral, e é nessa atitude que se dá o caráter democrático do Tribunal Popular (LIMA, 2015).

Porém, este é o enfoque do Tribunal do Júri, que o julgamento seja realizado por qualquer do povo, motivado e inspirado por seu livre convencimento, na garantia da democracia e da mais cristalina justiça.

Formado o Conselho de Sentença, ouvidas as testemunhas, realizado o interrogatório do réu, réplica, tréplica, os jurados se deslocam até uma sala especial, para a apuração dos quesitos. Seu voto é realizado através de perguntas, quanto à autoria, materialidade, qualificadoras, agravantes, devendo, contudo, apresentar respostas contendo SIM ou NÃO, condenando ou absolvendo o réu.

A finalidade do Tribunal do Júri não é condicionar o réu ao convencimento tão somente do juiz, mas sim de sete jurados, que poderão analisar a causa, não de uma forma técnica e legalista, mas sim analisando a situação fática, as circunstâncias e até a versão do réu.

5 A INFLUÊNCIA DA MÍDIA

O Tribunal do Júri é um procedimento em que o veredicto popular é priorizado, sendo composto por sete pessoas do povo, sem notório saber jurídico. Em se tratando de um julgamento proferido por pessoa leiga, não há como impedir que esta apreciação estivesse eivada de influências, causadas pela própria sociedade, religião, crença, e, mais ainda, pela imprensa.

A Constituição Federal elenca em seu artigo 5º, inciso IX, a liberdade de imprensa, tal garantia refere-se à liberdade de informação, sendo importante salientar que “entende-se que imprensa é a generalidade dos meios de comunicação de massa, ou seja, revista, jornal impresso, rádio, televisão, internet, no trabalho de jornalismo” (REIS, 2015).

Todavia, nem sempre essa informação é disponibilizada conforme a veracidade dos fatos, embora esta seja sua função. Nesse sentido, segue o ensinamento de Reis (2015):

A função da imprensa é esclarecer os cidadãos, mostrando-lhes a verdade dos fatos, porém a necessidade que a imprensa tem de que a informação chegue com velocidade nas mãos dos cidadãos, coloca em cheque a verdade com o que esta realmente aconteceu. A expressão máxima do livre pensar é poder propagar, por quaisquer meios, opiniões, ideias e pensamentos. A liberdade de expressão é consequência da liberdade de pensamento, é a exteriorização desta.

Considerando que as emissoras selecionam as informações repassadas, sendo na verdade um comércio, objetivando o lucro, não há como creditar legalidade às informações prestadas. Até mais, em regra, as informações têm o condão de conterem inverdades, cuja finalidade é apenas superar a concorrência e vender mais.

Restando prejudicada a garantia de um julgamento “pelos pares”, equânime, igualitário, em razão da identidade entre qualquer do povo e o acusado. Nucci (2004, p.131) complementa:

[...] eis porque é maléfica a atuação da imprensa na divulgação de casos sub judice, especialmente na esfera criminal e, pior ainda, quando relacionados ao Tribunal do Júri. Afinal, quando o jurado dirige-se ao fórum, convocado para participar do julgamento de alguém, tomando ciência de que se tratar de “Fulano de Tal”, conhecido artista que matou a espose e que já foi “condenado” pela imprensa e, consequentemente, pela “opinião pública”, qual isenção terá para apreciar as provas e dar o seu voto com liberdade e fidelidade às provas?

A imprensa, em nome do direito de informar e desenvolver opiniões, se utiliza de suas liberdades, garantidas pelo legislador pátrio, utilizando-se do anseio por justiça contido na sociedade, converte a curiosidade em comoção, podendo, facilmente manipular a opinião pública e prejudicar outras garantias constitucionais, a presunção de inocência e o in dubio pro reo.

5.1 Impactos da repercussão midiática

Diante da notória imparcialidade do Júri Popular e do inocorrente uso do exercício da abstração, o dever do livre convencimento dos jurados tem restado prejudicado.

Considerando que a punição pela prática de crimes é de interesse da sociedade como um todo, não há como negar que a mídia busque, primordialmente, repassar tais informações. Como nem sempre estas se encontram disponibilizadas, a mídia, com o intuito único de obter lucro, distorce a realidade dos fatos, desmoralizando a justiça e sua efetividade, expondo matérias cujo índice de venda é superior, acrescentado detalhes, forjando situações, apresentando informações inverídicas e desabonadoras, inclusive.

Corrobora Silva (2013), ao aduzir que “devido a esse acesso fácil à informação (ou manipulação), fica cada vez mais difícil formular um conceito, ter uma opinião, sem que a mídia intervenha nesta formulação”.

Deste modo, a influência sofrida pelos jurados é algo instantâneo e imperceptível, eis que atua diretamente no psicológico, no âmago do cidadão, impossibilitando a um julgamento límpido e imparcial.

Nesse sentido, “é ultrapassada a premissa de que o julgamento pelos “pares” é democrático e justo, vez que sequer é fundamentado, sendo retrógrado o sistema da íntima convicção, considerando as diversas influências sofridas pelos jurados” (LIMA, 2015).

A título exemplificativo cumpre salientar o caso de Daniella Perez, atriz, filha de Glória Perez, renomada autora de telenovelas, morta por seu ex-colega de cena e sua esposa com 18 golpes de tesoura, por supostamente desejar ter mais espaço no roteiro escrito por sua mãe.

Após o crime, localizado o corpo, surgiram rumores e dezenas de versões deste trágico assassinato. Após ampla cobertura midiática, a indignação popular tomou conta do país, fazendo surgir um movimento que pugnava pela inclusão do homicídio qualificado como crime hediondo, resultando na modificação da legislação penal com a publicação da Lei 8.930/94, atribuindo a seguinte narração:

Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado."(grifo nosso)

Outro caso polêmico foi o de Suzane Von Richthofen, acusada de ser a autora do homicídio de seus pais, objetivando, suspostamente, sua cota parte na herança, requerendo o auxílio do namorado e de seu cunhado, Daniel e Christian Cravinhos.

Foi tamanha a repercussão midiática que mais de cinco mil pessoas fizeram inscrição para ocupar uma das oitenta cadeiras disponíveis na plateia do Tribunal do Júri de São Paulo, desencadeando até um pedido de transmissão ao vivo do julgamento, que foi deferido pelo juízo de primeiro grau, sendo indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, 5ª Câmara da Seção Criminal, HC 972.803.3/0-00, Acórdão registrado sob o n. 01036668, relator Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan), fundando-se na necessidade de resguardar a atuação dos jurados, bem como na transgressão do direito à intimidade dos acusados, alegando que:

A publicidade do processo é uma garantia de que os atos nele praticados são feitos com lisura, daí a permanência das portas abertas de forma a que qualquer pessoa que esteja no Fórum possa ingressar e assistir à cerimônia solene. Daí a se pretender que todo o país possa assistir ao lamentável drama que se desenvolve no Plenário do Tribunal do Júri, inclusive com repasse de trechos para jornais internacionais, vai uma longa distância.

Proferido este acordão em 2006, o ingresso de qualquer jornalista ou qualquer pessoa, que objetive transmitir ou gravar quais atos, no plenário do Tribunal do Júri de Suzane, foi proibido.

Todavia, passados quatro anos, em outro caso que marcou o país, o da advogada Mércia Nakashima, assassinada pelo ex-sócio e ex-namorado Mizael Bispo de Souza, a transmissão do julgamento foi realizada, inclusive por iniciativa do próprio juízo.

Neste ponto, chega-se a vários questionamentos: Quais os limites das garantias concedidas pela constituição? Pode o direito à liberdade de imprensa se sobrepor ao direito de intimidade? Em que momento, nestes julgamentos televisionados, foi resguardado o dever do livre convencimento dos jurados?

Diante de tais indagações e do sensacionalismo promovido pela mídia, atrelado ao sentimento de revolta contido nas entrelinhas, a decisão racional do processo e da investigação, e consequentemente, o direito do acusado de ter um julgamento “pelos pares”, isento e imparcial pode vir a ser prejudicado.

5.2 A influência midiática versus o livre convencimento

O Conselho de Sentença possui um grande compromisso, o de julgar o crime sem deixar-se influenciar, tanto pela mídia, quanto por qualquer outro meio coercivo, competindo aos jurados o dever de decidir conforme seu livre convencimento, sem quaisquer interferências externas, a fim de alcançar o melhor julgamento diante da situação fática apresentada em plenário. Nesse sentido:

O conselho de sentença deveria julgar, somente de acordo com a íntima convicção de seus jurados, não decepcionando a sociedade ali representada, essa talvez seja a tarefa mais difícil quando se trata de julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, de repercussão grandiosa que causam comoção social e clamor público. Em alguns casos as convicções próprias e sociais são as mesmas, em outros as emoções são diferenciadas, porém, não se tratando de uma totalidade não se pode considerar como intima convicção e sim como comoção social e neste caso está provada a influência ali existente (SILVA, 2013).

Deste modo é inquestionável a influência gerada pela mídia, um exemplo são os julgamentos de grande repercussão social, mencionados anteriormente. Isso, pois, não há autoria comprovada suficientemente, em nenhum dos casos – especialmente no que incriminou o goleiro Bruno – para sustentar uma condenação. Pelo contrário, houve uma condenação pela mídia:

Não existem, assim, no espetáculo criado pela mídia, dúvidas acerca do delito, vez que estas são transformadas em certeza. O possível autor do fato se coloca na condição de culpado e julgado pela opinião pública que impõe sobre o mesmo a devida condenação. Vê-se, deste modo, que a imprensa condena o suposto autor do delito antes mesmo que este tenha direito à defesa, constituindo-se o princípio da presunção de inocência, assim, possivelmente, o princípio mais violado nesse cenário pela mídia (REIS, 2015).

Denota-se que a mídia influencia as pessoas, e principalmente os jurados, gerando uma parcialidade no Conselho de Sentença, parcialidade que não deveria existir, prejudicando, diretamente, a eficácia do instituto do Tribunal do Júri.

Assim, imprescindível analisar os meios de evitar que os jurados sejam influenciados pela mídia, visando, sempre, manter a imparcialidade do Conselho de Sentença. Para tanto, Rigueti sugere o desaforamento:

Não se vislumbra constrangimento ilegal quando o juízo singular não submete de imediato o feito a julgamento perante o Tribunal popular, promovendo o desaforamento do caso para outra comarca, buscando resguardar a imparcialidade dos jurados e, em última análise, assegurar efetiva garantia aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da paridade de armas, quando denota grande comoção social pela repercussão que a conduta delituosa apontada causou (RIGUETI, 2015).

O desaforamento consiste em remeter o julgamento para outra Comarca, em razão de que, no local dos fatos, houve grande repercussão social. Assim, busca-se, na verdade, reaver a imparcialidade dos jurados, evitando uma localidade que detenha conhecimento do caso, buscando, assim, a descontaminação do veredicto popular.

Neste método o Conselho de Sentença será formado com pessoas de região distintas, que, presumidamente, não terão o seu voto decidido antes mesmo de iniciar o Júri. Isso, pois, “deve-se ter cuidado quanto a total divulgação dessas informações para que verdadeiros inocentes não sejam condenados por crimes que não cometeram e que a verdadeira justiça seja a mais imparcial possível” (GONÇALVES, 2013).

Por outro lado, há quem defenda a necessidade de fundamentação das decisões do Tribunal do Júri, em caso de absolvição ou condenação:

O Tribunal do Júri, da maneira como está disposto na Constituição Federal, considerando ser cláusula pétrea, ou seja, imutável na sua essência, deveria ter suas decisões fundamentadas, de modo que seja possível a discussão do mérito do julgamento, para que tanto a defesa, quanto acusação entenda o porquê daquele veredicto, e possa, em respeito ao duplo grau de jurisdição, ter seu julgamento revisado por instância superior, garantindo o devido processo legal e, a partir disso, de fato efetivar o Estado Democrático de Direito (LIMA, 2015).

Todavia, a vinculação de fundamentação à decisão, como ocorrem nos demais processos, julgados por juízes de direito, faria com que o Tribunal Popular perdesse sua essência, vez que os jurados, são juízes leigos, sendo meros julgadores de fato, impossibilitando um julgamento preciso e apurado.

Não obstante, Reis enumera outras soluções para a influência sofrida pelo Conselho de Sentença:

Suspensão do processo enquanto durar a campanha de imprensa; proibição de a mídia mencionar o julgamento, em determinadas fases; desaforamento do julgamento para outra comarca (art. 427 e 428 do Código de Processo Penal); determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito, para evitar sua exposição aos meios de comunicação (artigo 201, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal) ou, ainda; anulá-lo quando se constatar que a pressão publicitária possa ter deformado a construção do juízo condenatório (REIS, 2015).

Dentre estes procedimentos, denota-se que o segredo de justiça é o método, efetivamente, mais diligente, em que a mídia, de fato, sequer interviria no caso. Isto, pois, inegável a influência sofrida pelo Conselho de Sentença.

Destarte, diversas são as formas de impossibilitar que o veredicto seja indiretamente proferido pela mídia, devendo, o Judiciário (especialmente a defesa) pugnar pela tomada dessas providências, a fim de fazer valer o consagrado princípio da presunção de inocência e o do in dubio pro reo.

Salienta-se, ainda, que “a maior mudança deve partir do receptor da notícia que precisa entender a malícia por detrás da notícia e necessita compreender que a informação nunca é repassada de forma inocente” (RIGUETI, 2015).

Desta forma, o Tribunal do Júri proferiria sentença de acordo com as provas colididas nos autos, limitando-se ao processo, sem haver contaminação pela mídia.

6 CONCLUSÃO

Em linhas gerais, o presente trabalho buscou demonstrar a fragilidade do Tribunal do Júri, tido como Tribunal Popular, através da explicação acerca do procedimento e de um exame crítico das problemáticas que cercam este instituto.

Primeiramente, evidenciou-se a consolidação do Júri ao longo da história, bem como sua evolução constitucional, marcada por uma crescente conquista de soberania, até alcançar a composição atual, prevista no artigo , alínea XXXVIII da Constituição Federal de 1988.

Procurou esclarecer os princípios constitucionais basilares do Tribunal do Júri, desenvolvendo uma análise crítica acima da plenitude da defesa; do sigilo das votações; da soberania dos veredictos; e da competência para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.

Enfatizou-se a parcialidade dos jurados em face do poderio influenciador da mídia, demonstrando a influência da imprensa sobre aqueles que compõem o Conselho de Sentença.

Além disso, notou-se que os jurados leigos não estavam sendo capazes, em sua maioria, de propiciar um julgamento “pelos pares”, equânime, vez que eivados de informações manipuladas, inverdades, impossibilitando o cumprimento do seu dever de livre convencimento.

Não obstante, alguns dos métodos apresentados, objetivando obstar o alcance da mídia, a fim de que permaneça incólume o Conselho de Sentença, são claramente inofensivos ante ao crescente avanço tecnológico e à rápida propagação da informação.

Sendo assim, imperiosa a necessidade de readequação do instituto e até mesmo do jurado, receptor de notícias, frente à realidade da sociedade atual, buscando a consolidação dos princípios garantidores do direito do acusado, bem como da satisfação das garantias basilares do Tribunal do Júri.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BORBA, Lise Anne. Aspectos relevantes do histórico do Tribunal do Júri. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2695/aspectos-relevantes-do-historico-do-tribunal-do-juri>. Acesso em: 22 set. 2017. Obra não paginada.

GOMES, Marcus Alan de Melo. Mídia e Sistema Penal: as distorções da criminalização nos meios de comunicação, 1º edição, Editora Revan, 2015.

GONÇALVES, Rayanne de Souza. Tribunal do júri e a influência nas suas decisões por parte da mídia e da sociedade. Conteudo Jurídico, Brasilia-DF: 02 out. 2013. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.45358&seo=1>. Acesso em: 08 set. 2017. Obra não paginada.

LIMA, Bruna Andrino de. Tribunal do Júri: a Legitimidade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Revista Uniritter Law Journal, Porto Alegre, nº 2, 2º Semestre de 2015. Disponível em: < http://seer.uniritter.edu.br/index.php/uniritterlawjournal/article/view/1232/754>. Acesso em: out 2017.

LIRA, Rafael de Souza. Mídia Sensacionalista: o segredo de justiça como regra, 1º Edição, Editora Forense, 2014.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: princípios constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.

______, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

PORTO, Hermínio Alberto Marques. Júri: procedimentos e aspectos do julgamento – questionários. 12 ed. São Paulo, 2007.

REIS, Ivana da Silva. A influência da mídia nas decisões do tribunal do júri. Conteudo Jurídico, Brasilia-DF: 21 dez. 2015. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.54954&seo=1>. Acesso em: 08 set. 2017. Obra não paginada.

RIGUETI, Victor. O julgamento da sociedade por crimes de comoção social. JusBrasil, maio de 2015. Disponível em: < https://victorrigueti.jusbrasil.com.br/artigos/185078837/o-julgamento-da-sociedade-por-crimes-de-com.... Acesso em: Jun. 2017. Obra não paginada.

SILVA, Desiree Tavares da. O Tribunal do Júri: Juiz Leigo. Revista Eletrônica de Direito, Belo Horizonte, edição 21, Outubro de 2013. Disponível em <http://npa.newtonpaiva.br/direito/?p=1544>. Acesso em: Jun 2017. Obra não paginada.

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